Governo Regional altera orgânicas da Secretaria das Finanças e da EOTF

Através da Resolução n.º 252/2026, o Conselho do Governo Regional aprovou o Decreto Regulamentar Regional que procede à alteração de dois diplomas fundamentais para a gestão financeira da Região:

• Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/M, de 1 de setembro, que define a Orgânica da Secretaria Regional das Finanças;
• Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2026/M, de 20 de março, que estabelece a Orgânica da Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região Autónoma da Madeira (EOTF).

Estas alterações visam ajustar o funcionamento e a estrutura orgânica destes organismos regionais, conforme deliberado em reunião de plenário realizada a 23 de abril de 2026.