Nova regulamentação define regras para a apanha de lapas na Madeira

A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas publicou a Portaria n.º 187/2026, que estabelece o novo regime jurídico para a apanha de lapas na Região Autónoma da Madeira. A medida visa assegurar a sustentabilidade das populações de Patella aspera e Patella ordinaria, após estudos científicos confirmarem a necessidade de reduzir o esforço extrativo.

Principais alterações:

• Período de defeso: Fica interdita a apanha entre 1 de novembro e 31 de maio.
• Tamanho mínimo: Fixado nos 40 mm para ambas as espécies, com uma tolerância de 5% para exemplares até 5 mm abaixo do limite.
• Licenciamento: A transição para o formato digital é obrigatória, através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar), substituindo o cartão físico por uma licença com QR-CODE.
• Limites de licenças: O licenciamento específico (sem embarcação) está limitado a 18 licenças anuais, distribuídas por zonas: Zona A (10), Zona B (5) e Zona C (3).
• Restrições: A apanha comercial é proibida aos fins de semana e feriados. A apanha familiar para fins não comerciais permanece permitida até ao limite de 2 kg por dia e por pessoa.

Esta portaria revoga a anterior Portaria n.º 377/2024 e entra em vigor no dia 30 de abril de 2026.