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A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas procedeu à atualização de dois diplomas fundamentais para o setor agrícola regional, adaptando as normas ao quadro comunitário da Política Agrícola Comum (PAC):
Ambos os diplomas entram em vigor no dia seguinte à publicação, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2026.
Os novos preços máximos de venda ao público dos combustíveis na Região Autónoma da Madeira entram em vigor a 1 de junho de 2026.
O Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira autorizou a utilização de telemóveis para uso oficial a três técnicos e motoristas para assegurar a agilidade no serviço.
A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas definiu as cotações médias de referência para 2025, aplicáveis ao regime de seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas.