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A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2026/M, que introduz a primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2018/M. Esta medida visa clarificar dúvidas interpretativas e garantir um tratamento mais justo na recuperação do tempo de serviço docente não contabilizado entre 2005 e 2017.
Entre as principais novidades, destaca-se:
O diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, reforçando o compromisso regional com a valorização da carreira docente.
O Governo Regional autorizou a distribuição de encargos orçamentais para a aquisição de bens alimentares para a EHTM, num valor superior a 2,1 milhões de euros.
A Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia formalizou a contratação de 23 novos assistentes operacionais para diversas escolas da Madeira.
A Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica e Secundária da Ponta do Sol delegou competências nos seus vice-presidentes para a gestão de pessoal e atos administrativos.