Governo Regional autoriza 107 contratos de peritagem para expropriações
O Despacho n.º 194/2026, assinado pelo Secretário Regional das Finanças, autoriza a celebração de 107 contratos de prestação de serviços de avaliação e vistoria "ad perpetuam rei memoriam". Esta medida é essencial para dar cumprimento ao Código das Expropriações e evitar atrasos em obras de interesse público.
O montante total da despesa para o ano económico de 2026 é de 140.368,32 € (IVA incluído). A contratação incide sobre peritos da lista oficial do Tribunal da Relação de Lisboa, garantindo a independência e rigor técnico exigidos nos processos expropriativos.
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