//
O Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional das Finanças e da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, formalizou a autorização para a distribuição de encargos orçamentais destinados à reabilitação do Campo de Golfe do Porto Santo. Esta medida, oficializada pela Portaria n.º 136/2026, visa comparticipar as despesas de investimento no âmbito do Projeto PIDDAR n.º 53318.
O contrato-programa será celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e a Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A., com um montante global máximo de 1.550.000,00 euros. O financiamento encontra-se escalonado da seguinte forma:
A portaria estabelece ainda que o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. Os valores mencionados não incluem o IVA à taxa legal em vigor. A verba para o presente ano encontra-se devidamente inscrita no orçamento da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, estando as verbas para os anos subsequentes previstas nas propostas orçamentais futuras.
A IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira prolongou o prazo de apresentação de propostas para a cedência de terrenos no Imaculado Coração de Maria.
O Governo Regional autorizou a alteração do contrato-programa com a IHM para a expansão do parque habitacional, num investimento total de 125,25 milhões de euros.
A Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas autorizou a constituição de um fundo de maneio no valor de 300 euros para o Laboratório Regional de Engenharia Civil.