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O Governo Regional, através da Secretaria Regional das Finanças e da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, procedeu à alteração e redistribuição dos encargos orçamentais relativos ao contrato de fiscalização da obra "Reposição das Condições Mínimas de Segurança e Operacionalidade na Estrada Regional 211, na Sequência do Temporal de 25 de dezembro de 2020".
A medida, formalizada pela Portaria n.º 130/2026, incide sobre o Lote 1 do referido contrato, que possui um valor global de 149.592,52 €. O novo escalonamento dos encargos orçamentais fica definido da seguinte forma:
Aos valores indicados acresce o IVA à taxa legal em vigor. A portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
A IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira prolongou o prazo de apresentação de propostas para a cedência de terrenos no Imaculado Coração de Maria.
O Governo Regional autorizou a alteração do contrato-programa com a IHM para a expansão do parque habitacional, num investimento total de 125,25 milhões de euros.
A Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas autorizou a constituição de um fundo de maneio no valor de 300 euros para o Laboratório Regional de Engenharia Civil.