Governo Regional autoriza investimento de 23 milhões para aquisição de habitação em Santa Cruz
O Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional das Finanças e da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, autorizou a abertura de um procedimento de oferta pública destinado à aquisição de frações habitacionais no município de Santa Cruz. A medida, formalizada pela Portaria n.º 177/2026, visa a compra de imóveis em estado de novos, livres de quaisquer ónus ou encargos.
O investimento total autorizado ascende a 23.000.000,00 €, com o financiamento a ser assegurado pela IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM. O plano de pagamentos plurianual está estruturado da seguinte forma:
- Ano Económico de 2026: 0,00 €
- Ano Económico de 2027: 10.925.000,00 €
- Ano Económico de 2028: 12.075.000,00 €
A portaria estabelece ainda que os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado no ano anterior. Os valores mencionados não incluem o IVA à taxa legal em vigor e a medida entra em vigor de forma imediata.
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