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Através da Portaria n.º 184/2026, publicada em suplemento ao Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, o Governo Regional formalizou a alteração e redistribuição dos encargos orçamentais relativos ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros de Âmbito Intermunicipal e Municipal na Área Geográfica dos Municípios de Santana, Machico, Santa Cruz, e Porto Santo (RAM) - LOTE 2.
O contrato, que ascende a um valor global máximo estimado de 60.864.049,07 € (acrescido de IVA), teve o seu plano de pagamentos plurianual reajustado. O novo escalonamento financeiro definido pelo executivo regional é o seguinte:
A portaria estabelece ainda que o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. As verbas para o ano de 2026 estão asseguradas pelo orçamento do Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM, estando as restantes verbas para o período de 2027 a 2032 previstas para serem inscritas nos respetivos orçamentos anuais.
A IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira prolongou o prazo de apresentação de propostas para a cedência de terrenos no Imaculado Coração de Maria.
O Governo Regional autorizou a alteração do contrato-programa com a IHM para a expansão do parque habitacional, num investimento total de 125,25 milhões de euros.
A Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas autorizou a constituição de um fundo de maneio no valor de 300 euros para o Laboratório Regional de Engenharia Civil.