//
Através da Portaria n.º 198/2026, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, o Governo Regional formalizou a autorização para a distribuição dos encargos orçamentais referentes ao contrato-programa a celebrar com a entidade ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A.
O projeto, que visa a reabilitação da Lagoa do Palheiro Ferreiro, representa um investimento global de 3.499.510,00 €, sendo o financiamento escalonado da seguinte forma:
A despesa está devidamente enquadrada no Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2026, com cabimento orçamental sob a classificação orgânica 48 9 50 01 01 e número de cabimento CY4260760. O diploma prevê ainda que o montante fixado para cada ano económico possa ser acrescido do saldo apurado no ano anterior, garantindo a flexibilidade necessária para a execução da obra.
A IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira prolongou o prazo de apresentação de propostas para a cedência de terrenos no Imaculado Coração de Maria.
O Governo Regional autorizou a alteração do contrato-programa com a IHM para a expansão do parque habitacional, num investimento total de 125,25 milhões de euros.
A Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas autorizou a constituição de um fundo de maneio no valor de 300 euros para o Laboratório Regional de Engenharia Civil.