Governo Regional inicia consulta pública para extensão de quatro convenções coletivas

A Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude publicou avisos de projeto de portaria de extensão para quatro convenções coletivas de trabalho, abrindo um período de 4 dias para oposição fundamentada por parte dos interessados. Os projetos visam alargar a aplicação dos seguintes instrumentos:

• Empresa de Cervejas da Madeira, Sociedade Unipessoal Lda. e FESAHT: Revisão parcial do acordo de empresa.
• Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) e SETAAB: Revisão global do contrato coletivo para os setores da agricultura, floresta, pesca, turismo e indústria alimentar.
• Associação Nacional das Farmácias (ANF) e Sindicato Nacional dos Farmacêuticos: Alteração salarial e outras disposições.
• Associação Portuguesa de Facility Services (APFS) e STAD (e outros): Alteração salarial e outras disposições para serviços de portaria, vigilância e limpeza.

Estas medidas pretendem garantir a uniformização das condições de trabalho e a equidade concorrencial entre empresas do mesmo setor na Região Autónoma da Madeira.