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O Provedor do Animal, João Henriques de Freitas, apresentou o relatório de atividades referente ao ano de 2025, em cumprimento do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2021/M. Durante o período em análise, foram iniciados 302 novos processos, com uma taxa de resolução de 74,17%.
O Funchal lidera o número de processos (131), seguido por Santa Cruz (44) e Câmara de Lobos (30). O relatório aponta ainda a falta de um orçamento próprio, conforme estipulado no Decreto Legislativo Regional n.º 12/2021/M, o que limita a capacidade de intervenção da Provedoria.
O Governo da Madeira autorizou uma prorrogação de 30 dias para a formalização da compra de habitações no âmbito da oferta pública OPCC 1/2024.
O Governo Regional autorizou a celebração de 19 contratos-programa com associações juvenis e estudantis para o ano de 2026.
O executivo madeirense aprovou cinco resoluções de louvor público a atletas, clubes e associações regionais pelos resultados de excelência alcançados em competições nacionais e internacionais.