Câmara Municipal do Funchal avança com expropriação urgente para reabilitação no Centro Histórico

A Câmara Municipal do Funchal deliberou, através da Deliberação n.º 8/2026, proceder à expropriação com caráter de urgência do imóvel localizado à Rua da Infância, n.ºs 34 e 36, na freguesia de Santa Maria Maior. Esta decisão insere-se na Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática do Centro Histórico do Funchal, visando a requalificação de um edifício em estado de abandono há cerca de 17 anos.

O projeto de reabilitação e ampliação, orçado em 3 milhões de euros, prevê a criação de:

• 10 frações habitacionais (tipologias T1, T2 e T3) a custos controlados;
• 66 lugares de estacionamento em 5 pisos de cave;
• Instalações para serviços municipais, incluindo atendimento ao público e cafetaria.

O valor indemnizatório fixado para a expropriação é de 2.800.000,00 €. O imóvel, inscrito na matriz sob o artigo n.º 6154, encontra-se atualmente registado a favor da sociedade Partilha Sucesso - Investimentos Imobiliários, S.A., estando sujeito a diversos ónus, incluindo penhoras da Fazenda Nacional e um arresto.

Dada a existência de um litígio sobre a titularidade do imóvel (Processo n.º 635/10.3TCFUN), a autarquia identificou como expropriados e/ou interessados aparentes as seguintes entidades e cidadãos: Partilha Sucesso - Investimentos Imobiliários, S.A., Maria Goretti Neto de Aveiro, Sandra Mariza de Aveiro, André Lourenço de Aveiro, Alen Luís de Aveiro, Michael Gouveia Vieira Cardoso, Albertina Úrsula de Gouveia Cardoso, Eduardo Gouveia Cardoso, Maxine Lauren Cardoso (casada com Rudolph Potgieter), Tamlin Demi Cardoso e a AT-RAM (Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM).