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O Conselho do Governo Regional autorizou, através da Resolução n.º 253/2026, a expropriação de cinco parcelas de terreno essenciais para a execução da obra de "Construção da Via Rápida Machico/Caniçal - Nó de Machico Norte e troço compreendido entre o Túnel dos Portais e a Rotunda do Caniçal".
Os terrenos, identificados na planta parcelar da obra, são os seguintes:
O valor global da indemnização a pagar aos proprietários, Manuel Viveiros da Costa Miranda e Maria Nunes Calaça Miranda, ascende a 92.111,07 euros. O Secretário Regional das Finanças foi mandatado para outorgar a escritura de expropriação amigável, sendo que a despesa está devidamente cabimentada no orçamento regional, sob a Classificação Orgânica 47 9 50 02 07 e Projeto 50153.
A IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira prolongou o prazo de apresentação de propostas para a cedência de terrenos no Imaculado Coração de Maria.
O Governo Regional autorizou a alteração do contrato-programa com a IHM para a expansão do parque habitacional, num investimento total de 125,25 milhões de euros.
A Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas autorizou a constituição de um fundo de maneio no valor de 300 euros para o Laboratório Regional de Engenharia Civil.