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Através da Portaria n.º 205/2026, publicada no 6.º Suplemento do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), o Governo Regional formalizou a alteração e redistribuição dos encargos orçamentais referentes ao procedimento de Aquisição de Serviços de Operação e Manutenção da Via Rápida entre a Ribeira Brava e Machico Sul da Rede Viária Regional.
O valor global do procedimento mantém-se nos 46 950 000,00 €, sendo que o escalonamento financeiro foi ajustado para os próximos anos económicos da seguinte forma:
A portaria estabelece ainda que o montante fixado para cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. Aos valores mencionados acresce o IVA à taxa legal em vigor. A despesa relativa ao ano de 2026 tem cabimento orçamental na rubrica da Secretaria 50, Capítulo 50, Divisão 03, Subdivisão 01, Projeto 50730, Fontes de Financiamento 311 e 381, Código de Classificação Económica 02.02.20.DS.Z0. As verbas para os anos subsequentes serão inscritas nos respetivos orçamentos anuais.
A IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira prolongou o prazo de apresentação de propostas para a cedência de terrenos no Imaculado Coração de Maria.
O Governo Regional autorizou a alteração do contrato-programa com a IHM para a expansão do parque habitacional, num investimento total de 125,25 milhões de euros.
A Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas autorizou a constituição de um fundo de maneio no valor de 300 euros para o Laboratório Regional de Engenharia Civil.