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A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou, através da Resolução n.º 13/2026/M, uma recomendação dirigida ao Governo Regional para que promova a vinculação da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM) à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD).
Esta medida visa dotar os contribuintes madeirenses de um mecanismo alternativo de resolução de litígios fiscais, mais célere e económico, alinhando a Região com as práticas já vigentes em Portugal continental. O documento sublinha que a morosidade na justiça tributária tradicional constitui um entrave ao crescimento económico, gerando incerteza e custos elevados para as empresas.
A recomendação baseia-se nos seguintes pontos fundamentais:
O Governo Regional deverá agora ponderar os procedimentos necessários para esta adesão, tendo em conta a revisão do quadro legal aplicável à arbitragem tributária em Portugal.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou a proposta de lei que visa criar um estatuto jurídico para apoiar estudantes insulares deslocados.
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2026/M, que estabelece o novo regime jurídico para o autoconsumo de energia renovável na Região.
O Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/M estabelece a nova unidade de cultura e regras para a gestão da propriedade rústica na Madeira.