Governo Regional estende quatro convenções coletivas de trabalho na Madeira

O Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, formalizou a extensão de quatro instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, visando a uniformização das condições mínimas laborais e a aproximação das condições de concorrência entre empresas. As portarias publicadas no JORAM n.º 8 de 20 de maio de 2026 são:

• Portaria de Extensão n.º 20/2026: Contrato coletivo entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira (STRAMM), para o setor de Camionagem de Carga e Armazéns.
• Portaria de Extensão n.º 21/2026: Contrato coletivo vertical para o Setor dos Similares de Hotelaria da Região Autónoma da Madeira.
• Portaria de Extensão n.º 22/2026: Acordo coletivo entre a Companhia de Seguros Allianz Portugal, SA e outras e o Sindicato dos Trabalhadores da Atividade Seguradora (STAS) e outro.
• Portaria de Extensão n.º 23/2026: Contrato coletivo entre a Associação dos Transitários de Portugal - APAT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP).

Estas extensões aplicam-se às relações de trabalho estabelecidas entre empregadores não filiados nas associações outorgantes e os seus trabalhadores, bem como aos trabalhadores não filiados nas associações sindicais signatárias, salvaguardando as normas legais imperativas.